Etapas
Veja os documentos encaminhados pelo Estado do Rio Grande do Sul:
Pedido de adesão ao Regime de Recuperação Fiscal e anexos enviados em 29/12/2021
Anexos:
Anexo I: demonstração de que os requisitos de habilitação previstos no art. 3º da Lei Complementar nº 159, de 2017, foram atendidos, calculados com base na Portaria ME nº 4.758, de 27 de abril de 2021 e os respectivos montantes das obrigações suspensas a que se refere o § 3º do art. 3º da Lei Complementar nº 159, de 2017, utilizados para cômputo dos requisitos de habilitação. Clique aqui e acesse;
Anexo II: demonstração das medidas que o Estado do Rio Grande do Sul considera implementadas nos termos do art. 2º da Lei Complementar nº 159, de 2017 (Clique aqui e acesse);
Anexo III: relação das dívidas para aplicação do disposto no inciso II do caput do art. 9º da Lei Complementar nº 159, de 2017 (Clique aqui e acesse);
Anexo IV: indicação de membro titular e de membro suplente para compor o Conselho de Supervisão do Regime de Recuperação Fiscal (Clique aqui e acesse); e
Anexo V: lei que autoriza a adesão do Estado ao Regime de Recuperação Fiscal (Clique aqui e acesse).
Anexo I - Documentos Comprobatórios - RREO RGF 2020
Anexo II_1 Cópia Leis e Atos Normativos Estaduais
Complementação enviada em 07/01/2022
Ofício Gabinete Secretaria Fazenda 14/2022 com a alteração dos valores do indicador III do Anexo I. Clique aqui e tenha acesso ao ofício.