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Legislação

O RRF está previsto na Lei Complementar federal nº 159 (de 19 de maio de 2017), modificado pela Lei Complementar nº 178 (de 13 de janeiro de 2021), constituído por medidas de ajuste fiscal que devem ser adotadas como condição para a concessão de prerrogativas para permitir o reequilíbrio das contas. Permite benefícios, como no pagamento da dívida e na realização de operações de crédito, mediante medidas de ajuste de longo prazo pelos estados.

Legislação federal

Lei Complementar nº 178, de 13 de janeiro de 2021
Lei Complementar nº 159, de 19 de maio de 2017
Decreto nº 10.681, de 20 de abril de 2021
Decreto nº 10.928, de 7 de janeiro de 2022
Decreto nº 9.112, de 28 de julho de 2017
Portaria do Ministério da Fazenda nº 512, de 29 de novembro de 2017
Portaria do Ministério da Fazenda nº 526, de 7 de dezembro de 2017
Portaria do Ministério da Economia nº 4.758, de 27 de abril de 2021
Portaria do Ministério da Economia nº 10.123, de 20 de agosto de 2021
Portaria da Secretaria do Tesouro Nacional nº 217, de 15 de fevereiro de 2024
Portaria do Ministério da Fazenda nº 549, de 3 de abril de 2024

Para acessar legislação federal pertinente ao Regime de Recuperação Fiscal e manuais elaborados pela Secretaria do Tesouro Nacional, acesse o link: https://www.tesourotransparente.gov.br/temas/estados-e-municipios/regime-de-recuperacao-fiscal-rrf

Legislação Estadual

Para a adesão do Estado ao Regime de Recuperação Fiscal e implementação das medidas de ajuste fiscal previstas na Lei Complementar Federal 159/2017, a Assembleia Legislativa aprovou leis autorizativas para privatizações e concessões, reformas previdenciária, administrativa e tributária. A principal referência é a Lei Complementar 15.138/2018 e alterações, que dispõe sobre o RRF no âmbito do Estado e a Lei Complementar 15.756/2021 que estabeleceu a limitação das despesas primárias – Teto de Gastos.

Quando da adesão do Estado ao RRF, em 2022, o Poder Executivo editou o Decreto nº 56.368, posteriormente alterado pelo Decreto nº 56.569, que trata da governança do Regime de Recuperação Fiscal no âmbito do Poder Executivo, e o Decreto nº 56.479 que instituiu o Comitê Técnico Interinstitucional dos Poderes e Instituições Autônomas do Estado do Rio Grande do Sul para o acompanhamento do RRF.

Decreto Nº 56.368, de 7 de fevereiro de 2022: dispõe sobre procedimentos e condutas a serem observados pelos órgãos e entidades da Administração Pública Estadual, em decorrência da adesão ao Regime de Recuperação Fiscal pelo Rio Grande do Sul. Clique aqui e saiba mais.

Decreto Nº 56.479, de 28 de abril de 2022: institui Comitê Técnico Interinstitucional dos Poderes e Instituições Autônomas do Estado do Rio Grande do Sul para o acompanhamento do Regime de Recuperação Fiscal. Clique aqui e saiba mais.

Decreto Nº 56.569, de 28 de junho de 2022: altera o Decreto nº 56.368, de 7 de fevereiro de 2022, que dispõe sobre procedimentos e condutas a serem observados pelos órgãos e entidades da Administração Pública Estadual, em decorrência da adesão ao Regime de Recuperação Fiscal pelo Estado do Rio Grande do Sul. Clique aqui e saiba mais.

Veja aqui todas as leis estaduais e atos normativos referentes à adesão ao RRF

Medida: Alienação de participação em empresas (LC 159/2017, art. 2º, §1º,

Lei 15.298/2019: Autorização para privatização CEEE – Energia Elétrica
Comunicado de Fato Relevante – CEEE-D

Medida: Adequação do RPPS (LC 159/2017, art. 2º, §1º, II)

EC 78/2020: Reforma Administrativa e Previdenciária – Civis e Militares
LC 15.429/2019: Reforma Previdenciária Civis
Lei 15.453/2020: Aposentadoria Especial Policiais Civis e Penitenciários até RPC
LC 15.142/2018: Lei Geral do RPPS
LC 13.757/2011: FUNDOPREV – Militar
LC 13.758/2011: FUNDOPREV – Civis
LC 15.450/2020: Alteração Estatuto Servidores Civis
LC 10.098/1994:Estatuto Servidores Civis Atualizado
LC 10.990/1997: Estatuto dos Militares Estaduais
LC 15.602/2021: Alíquotas progressivas e ampliação da base de contribuição para inativos e pensionistas

Medida: Redução de benefícios fiscais (LC 159/2017, art. 2º, §1º, III)

LC 15.138/2018 e alterações: Autorização RRF e medidas obrigatórias
Lei 15.424/2019: Remissão e Anistia de Créditos Tributários
Dec. 53.898/2018: Publicação dos Atos Vigentes
Dec. 53.912/2018: Publicação dos Atos Vigentes
Dec. 54.137/2018: Reinstituição Agregar-RS
Dec. 54.255/2018: Reinstituição Benefícios
Lei 15.576/2020: Redução Simples Gaúcho
NT SIMPLES GAUCHO RRF: Nota Técnica da SEFAZ relativa à redução dos

Medida: Revisão do RJU dos servidores (LC 159/2017, art. 2º, §1º, IV)

EC 78/2020: Reforma Administrativa e Previdenciária – Civis e Militares

LC 15.450/2020: Alteração Estatuto Servidores Civis
LC 10.098/1994: Estatuto Servidores Civis Atualizado
Decreto 53.144/2016: Indenização Férias não fruídas

Medida: Limitação de crescimento das despesas primárias - Teto de Gastos

LC 159/2017, art. 2º, §1º, V)

LC 15.756/2021: Teto de Gastos RS – 2022 a 2031
LC 15.835/2022 (Alteração na LC 15.756/2021 - Teto de Gastos RS – 2022 a 2031)
LC 16.135/2024 (Alteração na LC 15.756/2021 – Adaptação à LC Federal 206/24)

Medida: Leilões de Pagamento de Restos a Pagar (LC 159/2017, art. 2º, §1º, VI)

LC 15.138/2018 e alterações: Autorização RRF e medidas obrigatórias

Medida: Gestão Financeira Centralizada (LC 159/2017, art. 2º, §1º, VII)

Decreto 33.959/1991: Gestão Financeira - SIAC
Lei 13.769/2011: LDO 2012
Lei 14.069/2012: LDO 2013
Lei 14.266/2013: LDO 2014
Lei 14.568/2014: LDO 2015
Lei 14.716/2015: LDO 2016
Lei 14.908/2016: LDO 2017
Lei 15.018/2017: LDO 2018
Lei 15.202/2018: LDO 2019
Lei 15.304/2019: LDO 2020
Lei 15.448/2020: LDO 2021
Lei 15.668/2021: LDO 2022
Decreto 55.710/2021: Execução Orçamentária e Financeira 2021

Medida: Regime de Previdência Complementar (LC 159/2017, art. 2º, §1º,VIII)

LC 14.750/2015: Regime de Previdência Complementar – Civis
Decreto 52.856/2016: Criação EFPC RS Prev
Decreto 55.589/2020: Alteração Decreto de Criação EFPC RS Prev
Portaria 382/2016: Aprovação do Regulamento Plano RS Futuro
Portaria 1.127/2018: Aprovação da Alteração do Regulamento Plano RS Futuro