Medidas de ajuste adotadas

Mesmo antes de iniciar a elaboração do Plano o Estado já vinha implementando medidas de ajuste com apoio da Assembleia Legislativa e já implementou todas as oito medidas exigidas como contrapartida para homologação do RRF, que são:

• Desestatização.

• Reforma da Previdência. O RS alterou regras para civis e militares, com mudanças em alíquotas, idades mínimas (civis) e tempos de contribuição.

• Redução dos incentivos fiscais “não-CONFAZ” de no mínimo 20%.

• Reforma Regime Jurídico Servidores Estaduais. O Estado extinguiu vantagens temporais e vedou incorporações. Foi instituído novo Plano de Carreira do Magistério, com o piso nacional, e houve revisão do Estatuto dos Militares.

• Teto de Gastos Estaduais: Foi aprovado limitador de despesas pela inflação para o período de 2022 a 2031, o que garantirá disciplina fiscal e espaço para retorno ao pagamento integral da dívida federal.

• Autorização para realizar leilões de pagamento.

• Gestão Financeira Centralizada no Executivo e destinação de saldos não utilizados no encerramento do exercício.

• Instituição do Regime de Previdência Complementar.