Atos e Pareceres da União

Veja abaixo os principais atos e documentos publicados pela União relativos ao processo do Regime de Recuperação Fiscal do RS.

Despacho da STN deferindo o pedido de adesão em 28/01/2022. Clique aqui e tenha acesso.

Pareceres PGFN:

• Despacho 240 2022 aprovação Parecer 7903 PGFN

• Nota 37 2022 Consolidação Manifestações PGFN

• Parecer 7903 2022 PGFN V

• Parecer 1714 2022 PGFN III

• Parecer 1633 2022 PGFN I

• Parecer 1582 2022 PGFN V VI VII

• Parecer 1544 2022 PGFN II VIII

• Parecer 1512 2022 PGFN IV

Pareceres da Secretaria do Tesouro Nacional

• Parecer 7096 2022 STN

Parecer do Conselho Superior do RRF DO RS

• Parecer 7835 2022 CSRRF
  

Despacho Ministério da Economia

• DESPACHO ME DE 24 DE MAIO DE 2022

Homologação da Presidência

• HOMOLOGAÇÃO RRF DIÁRIO UNIÃO